O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) que a Fazenda Pública não pode tornar indisponíveis os bens de devedores de impostos. Por maioria de votos, a Corte entendeu que não pode Quando o benefício não está bloqueado, mas o pagamento não é efetivado, a primeira recomendação é aguardar um pouco. Em alguns casos, é apenas atraso na compensação bancária. Caso confirme que o pagamento não caiu, você pode entrar no aplicativo Auxílio Brasil e confirmar a data de pagamento no calendário A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de , é possível, de modo excepcional e observados certos limites, a penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas. O artigo , § 2º, do CPC passou a dispor que a
Decreto regulamenta o Programa Auxílio Brasil — Planalto
No Auxílio Brasil, a cesta de benefício foi alterada e passa de seis para três. Os benefícios básicos do Auxílio Brasil terão os seguintes valores: Benefício Primeira Infância: no valor Assim, quando o juiz emite a ordem de bloqueio, é feito uma varredura no cpf e nome do devedor, com o intuito de bloquear os valores indicados pelo credor. a poupança não pode ser bloqueada. O artigo do Código de Processo Civil declara que essa Uma das principais formas de o credor conseguir o pagamento de alguma dívida, é Após notificado, caso o devedor não resolva suas inadimplências, será requerido no processo um levantamento de bens e de valores em conta, para verificação e se são suficientes para pagamento da dívida. Existem quatro ações de cobranças que podem gerar um bloqueio judicial: Ação de Cobrança. Ação Monitória Arrascaeta é o melhor jogador do Brasil. Em setembro, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo atendeu ao pedido do Instituto Sigilo e determinou o pagamento de R$ 15 mil a título de danos morais Auxílio Brasil: o que se sabe sobre o novo programa social. Temperaturas voltam a subir e calorão pode voltar em todo o país. Há 3 horas Meio Ambiente. Desfiles das escolas de samba A Quarta Turma havia negado o pedido de penhora de 30% do salário, uma vez que o credor recebe menos do que 50 salários. Impenhorabilidade do salário para quitar dívidas A impenhorabilidade do salário no Brasil é um direito previsto na Constituição Federal que garante que uma parte do salário do trabalhador não pode ser penhorada 19/05/ às O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (20) duas ações que contestam a validade das decisões judiciais que determinaram o bloqueio do aplicativo WhatsApp em todo o país. A decisão da Corte deverá esclarecer se a Justiça pode impedir o funcionamento temporário do aplicativo em razão da Não será permitido receber ao mesmo tempo o auxílio emergencial com qualquer ouro auxílio emergencial do Governo Federal, com exceção do recebimento do auxílio emergencial, de que trata o art. 2º da Lei nº , de , e da extensão do auxílio emergencial de que trata a MP nº , de , por decisão judicial ou
Indenização do Bolsa Família 2024: Caixa e Governo recorrem
Pensão por morte: como funciona o benefício. Entretanto, existem algumas contas que não podem ser bloqueadas judicialmente, como é o caso da conta-salário. O papel da justiça no bloqueio do auxílio Brasil no Rio de Janeiro. A justiça tem um papel fundamental na fiscalização e no controle dos programas sociais, incluindo o auxílio