Resumo: Tem-se como objetivo a análise de uma sentença que tem a sua fundamentação baseada no princípio da função social do contrato, de modo a também desenvolver algumas características desse princípio tão importante para regular as relações obrigacionais, limitando a autonomia privada. Palavras-chave: Princípio Abstract. Resumo: O presente estudo objetiva delinear o princípio da função social dos contratos no âmbito do Direito Ambiental como aparato de irrefutável relevância para a proteção e pre
A função social dos contratos e a sua aplicabilidade
A função social do contrato, portanto, surge como um limite à autonomia da vontade e ao princípio da força obrigatória dos pactos, mitigando seus efeitos caso a função social do contrato não seja respeitada, possibilitando segundo Storer e Padilha (, p) a intervenção estatal, através do exercício da função jurisdicional, para que o equilíbrio 1. A função social do contrato como princípio do direito contratual. A superação do liberalismo econômico e do excessivo individualismo trouxe como conseqüência mais evidente a socialização de certos institutos jurídicos. De fato, em primeiro lugar, foi possível afirmar a função social da propriedade e, a seguir, passou-se A função social do contrato está prevista no Código Civil de no artigo , que tem a seguinte redação: “A liberdade de contratar será exercida em razão dos limites da função social do contrato”. O legislador não conceituou a função social do contrato, deixando essa tarefa a cargo do aplicador do Direito A derradeira crítica parece confundir a função social do contrato prevista no art. do CC com a função econômica do contrato, o que não pode ser feito. Na realidade, esperava-se que nossos Tribunais dessem interpretação técnica idêntica ao que ensina Enzo Roppo, para quem justifica a resolução do contrato, por exemplo, a imprevista “A função social do contrato serve para limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e este deva prevalecer, ainda Na resolução do contrato por inadimplemento, em decorrência da inobservância do dever anexo de informação, não se trata de anular o negócio jurídico, mas sim de assegurar a vigência da boa-fé objetiva e da comutatividade (equivalência) e sinalagmaticidade (correspondência) próprias da função social do contrato entabulado entre as partes. 12
Função social do contrato | Jusbrasil
A função social do contrato, limitadora da liberdade de contratar, está expressa no art. do Código Civil[2] (BRASIL, ) e decorre de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e da livre iniciativa, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a redução das Leonidas Albuquerque. Em uma perspectiva histórico-evolutiva das sociedades e da atividade econômica, o contrato é o agente civilizador por excelência, substituindo a A função social dos contratos, como princípio adotado pela nova teoria geral contratualista, ao lado dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, surge para