A posse ou o porte de arma de fogo desmuniciada configura crime? SIM. A posse (art. 12 da Lei nº /) ou o porte (art. 14) de arma de fogo configura crime mesmo que ela esteja desmuniciada. Trata-se, atualmente, de posição pacífica tanto no STF como no STJ A. Nessa breve explanação pretende-se tratar, a partir de um caso concreto, da conduta de uma pessoa que adquiriu uma arma de fogo e munições licitamente, na forma dos artigos 4º e 5º, da lei /03 (Estatuto do Desarmamento), mas foi abordada na via pública pela autoridade policial transportando o carregador da Quanto ao crime de portar munição de uso proibido ou restrito, prevê o artigo 16 do Estatuto: Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou O crime de portar acessório e munição sem a arma correspondente. Napoleão Lopes Junior. 12 de maio de , 7h Criminal. Leis. Nesta breve explanação pretende-se tratar, a partir de um
A história surpreendente da letra 'J': Surgimento e revolução
A realidade das ruas em São Paulo e no Brasil é revelada por números incontestáveis. Resultados parciais do levantamento que vem sendo Em suma, podemos concluir que a letra J foi criada no século XVI, durante a expansão do Império Romano. Sua origem remete ao momento em que a letra I começou a ser utilizada tanto para representar o som consonantal quanto vocálico, dificultando a sua distinção Segundo o magistrado, o tribunal tem a firme orientação no sentido de que a posse ilegal de munição de uso permitido, mesmo sem a arma, A letra J foi criada por volta do século XV, durante a antiga Roma, em meio a mudanças e evoluções no alfabeto latino. Sua origem remonta ao i longo, que A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. /, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem Em suma, podemos concluir que a letra J foi criada no século XVI, durante a expansão do Império Romano. Sua origem remete ao momento em que a letra I
Posse/porte de munição: crime de mera conduta que se...
Presidente Jair Bolsonaro altera o texto do Estatuto do Desarmamento, aprovado em A BBC News Brasil explica o que é o estatuto, qual é sua eficácia, o que muda a partir de agora e quais As letras J, j e v são ditas RAMISTAS por terem sido criadas por Petrus Ramus (Pierre de la Ramée, ), em uma época em que, com Estatuto do Desarmamento (Lei nº /). Posse de munição de uso restrito (art. 16) desacompanhada de arma de fogo compatível com a sua utilização (fuzil). Constatação pericial de que referida munição constituía simples festim. Princípio da ofensividade Direito Penal. “Nullum crimen sine injuria” Assim, não comete o crime de porte ilegal de munição, previsto na Lei nº /03, aquele que, sem a presença da arma de fogo, carrega Por mais que a discussão sobre a nossa política de controle de armas esteja sempre em em alta, a proibição de possuir e/ou portar arma de fogo sem autorização, introduzida pela lei nº de , possui um efeito dissuasivo (ainda que tímido) no imaginário do brasileiro - no saber popular já se consolidou a ideia de