O art. 5º, § 3º, da Lei nº /06 expressamente determina que a intimação tácita ocorre na data do término do prazo de 10 dias corridos do envio da intimação eletrônica, ou seja, considera-se realizada a intimação tácita no último dia desse prazo, e não no dia posterior ao 10º dia para a intimação, como equivocadamente defendem as Caso dia 18 seja feriado, deverá ser pago dia 17, e assim por diante. Por isso, no FGTS Digital, não haverá vencimento de guia em dia não útil. Na data de vencimento do prazo ou de validade da guia, o recolhimento do FGTS deverá ser realizado até as 21h59m59s, de acordo com o horário oficial de Brasília. Vale lembrar que outra
O que é primeiro dia útil subsequente? - afontedeinformacao.com
O prazo para pagamento de rescisão é uma questão crucial no âmbito [HOST] diretrizes estão previstas no artigo da CLT.A nova lei de da Reforma Trabalhista modificou alguns regulamentos como atrasos e o não pagamento das verbas rescisórias.. Este prazo, estabelecido pelas leis trabalhistas e os acordos E no n.º 5 do artigo º, da Portaria n.º /, de 6 de Fevereiro (introduzido pela Portaria n.º /, de 30 de Dezembro), refere-se que «O sistema informático CITIUS assegura a certificação da data da elaboração da notificação, presumindo-se feita a expedição no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a
O Atestado Médico Começa a Contar a Partir de Qual Dia? - Id Store
Isso quer dizer que se o empregado tem carga horária semanal de 44 horas e se porventura houver chegado atrasado 15 minutos e a empresa descontar esses minutos dele, ou seja, não tiver cumprido integralmente o seu horário de trabalho, a empresa já pode descontar o repouso. se o empregado ganha R$ ,00 mensais, por O art. º do C P Civil foi alterado pelo Dec- lei nº A/95, de 12/12, absorvendo o que constava do Dec -Lei nº /76, de 11 de Fevereiro e, por isso, passando a constar que “ Os mandatários são notificados por carta registada ..) (nº 1) e que “ A notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte